Flashcard FC232020
A reclamação é cabível contra decisão passível de agravo interno?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2024
A reclamação é cabível contra decisão passível de agravo interno?
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Resposta
Não; é inadmissível quando houver remédio recursal específico, como o agravo interno.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230602
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