Flashcard FC232032
Como se computa o prazo do Ministério Público para recorrer e quando há falta de interesse recursal do apelante?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Como se computa o prazo do Ministério Público para recorrer e quando há falta de interesse recursal do apelante?
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Resposta
Prazo do MP: prazo em dobro, contado da intimação pessoal.Falta de interesse: quando o apelante reconhece expressamente a obrigação, tornando a reforma inútil.
Veja como foi cobrado:
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