Flashcard FC232037
Qual o alcance da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo do autor e que exceção de ordem pública o Tribunal pode conhecer de ofício?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Qual o alcance da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo do autor e que exceção de ordem pública o Tribunal pode conhecer de ofício?
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Resposta
Não pode reduzir a condenação; a reformatio in pejus veda agravar o apelante.
Porém o Tribunal pode reconhecer de ofício questões de ordem pública, como a ilegitimidade ativa, e extinguir o processo sem resolução do mérito.
Veja como foi cobrado:
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