Flashcard FC232048
Qual o prazo para interpor apelação por membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública e como se conta?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Qual o prazo para interpor apelação por membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública e como se conta?
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Resposta
Prazo em dobro: 30 dias úteis, contado desde a intimação pessoal.15×2=30
Veja como foi cobrado:
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