Flashcard FC232056
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de segredo de justiça?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de segredo de justiça?
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Resposta
Sim.Agravo de instrumento é cabível; o Ministério Público tem legitimidade para recorrer e goza de prazo em dobro.
Veja como foi cobrado:
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