Flashcard FC232066
Procuradores da Fazenda Pública dependem de procuração para postular em juízo em nome da Fazenda?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2022
Procuradores da Fazenda Pública dependem de procuração para postular em juízo em nome da Fazenda?
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Resposta
Não. Possuem capacidade postulatória legal, dispensando procuração.
Veja como foi cobrado:
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