Flashcard FC232086
Quando cabe recurso especial por contrariedade à lei federal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2024
Quando cabe recurso especial por contrariedade à lei federal?
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Resposta
Quando decisão de tribunal estadual, em única ou última instância, contrarie a lei federal segundo o recorrente, não sendo mera divergência interna.
Veja como foi cobrado:
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