Flashcard FC232102
O que caracteriza sentença extra petita?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
O que caracteriza sentença extra petita?
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Resposta
Extra petita: decisão que decide além do pedido ou da causa de pedir, acolhendo fundamento não suscitados pelas partes, violando a congruência e tornando-se nula.Veja como foi cobrado:
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