Flashcard FC232111
Quando começa a correr o prazo para o Estado propor ação rescisória contra sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Quando começa a correr o prazo para o Estado propor ação rescisória contra sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional?
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Resposta
Conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230693
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