Flashcard FC232113
É possível expedir ordem de pagamento da parcela incontroversa durante impugnação parcial da Fazenda? Como se define se será precatório ou RPV?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2024
É possível expedir ordem de pagamento da parcela incontroversa durante impugnação parcial da Fazenda? Como se define se será precatório ou RPV?
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Resposta
Sim; STF admite pagamento imediato da parcela incontroversa sem fracionamento ilícito.Determinação: observa‑se o valor total da condenação; não cabe RPV se o montante global exceder o limite legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230695
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