Flashcard FC232118
Quem tem legitimidade ativa para promover a execução do crédito decorrente de multa imposta por Tribunal de Contas estadual a agente municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2022
Quem tem legitimidade ativa para promover a execução do crédito decorrente de multa imposta por Tribunal de Contas estadual a agente municipal?
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Resposta
Município lesado, por meio da Procuradoria do Município vinculada ao ordenador de despesas.Veja como foi cobrado:
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