Flashcard FC232119
A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade que extingue a execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2022
A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade que extingue a execução fiscal?
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Resposta
Sim.Se a exceção extinguir a execução, há sucumbência e a Fazenda pode ser condenada aos honorários advocatícios, observando-se razoabilidade e as regras processuais de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230701
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