Flashcard FC232120
Qual é o critério para a impenhorabilidade de valores em fundos de previdência complementar segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2021
Qual é o critério para a impenhorabilidade de valores em fundos de previdência complementar segundo o STJ?
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Resposta
São impenhoráveis, em princípio, se tiverem natureza alimentar e se destinarem à subsistência; a proteção é casuística e pode ser afastada por prova de finalidade diversa, fraude ou abuso.
Veja como foi cobrado:
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