Flashcard FC232122
A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2024
A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado?
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Resposta
NãoExige‑se a propositura de ação rescisória (ou outro meio cabível) e a observância do prazo decadencial para desconstituir a coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
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