Flashcard FC232124
Decisão na fase de cumprimento de sentença que acolhe impugnação é impugnável por apelação, e o Ministério Público tem legitimidade para interpor esse recurso para proteger incapaz
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2025
Decisão na fase de cumprimento de sentença que acolhe impugnação é impugnável por apelação, e o Ministério Público tem legitimidade para interpor esse recurso para proteger incapaz mesmo sem insurgência do representante?
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Resposta
Sim. A decisão é impugnável por apelação e o Ministério Público tem legitimidade e interesse para interpor o recurso para proteger o incapaz e a eficácia da tutela, mesmo sem insurgência do representante legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/230706
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