Flashcard FC232129
Quais são, de forma resumida, as teses vinculantes do STJ sobre os Juizados Especiais destacadas no comentário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2024
Quais são, de forma resumida, as teses vinculantes do STJ sobre os Juizados Especiais destacadas no comentário?
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Resposta
Competência absolutaJuizados da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados.
Renúncia ao excedente
No Juizado Especial Federal é lícito renunciar ao valor que supere 60 salários mínimos para fins de atribuição do valor da causa.
Proibição de execução individual
Não cabe execução individual de título oriundo de ação coletiva nem impor o rito sumaríssimo ao juízo comum.
Veja como foi cobrado:
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