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Quais são os direitos dos Auditores Fiscais da Previdência Social nas empresas?
- Livre acesso a todas as dependências para verificação física dos segurados, podendo requisitar e apreender documentos necessários, com qualquer dificuldade oposta caracterizando-se como embaraço à fiscalização.
- Acesso aos registros financeiros e documentos de segurados.
Resposta
Livre acesso a todas as dependências para verificação física dos segurados, podendo requisitar e apreender documentos necessários, com qualquer dificuldade oposta caracterizando-se como embaraço à fiscalização.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:
§ 1º Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)