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O que deve fazer o Auditor Fiscal se constatar que um segurado contratado não preenche as condições de contribuinte individual?
- Deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.
- Não precisa tomar nenhuma ação específica.
Resposta
Deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:
§ 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)