- Flashcard:
- FC2340
Quem é responsável pela fiscalização dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e militares?
- Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social, credenciados pelo órgão próprio.
- A fiscalização é realizada exclusivamente pelos órgãos de controle interno de cada entidade governamental.
Resposta
Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social, credenciados pelo órgão próprio.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:
§ 4º A fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, será exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente credenciados pelo órgão próprio, sem prejuízo das atribuições e vantagens a que fazem jus, conforme orientação expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.