FC ConcursosFlashcard: 2369
Flashcard:
FC2369

Como são reconversão dos créditos expressos em Unidade Fiscal de Referência para pagamento?

Como são reconversão dos créditos expressos em Unidade Fiscal de Referência para pagamento?
  1. Com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento
  2. Com base na taxa de câmbio do dólar na data do pagamento

Resposta

Com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento

Comentário do professor

  Art. 238. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária.

       § 3º Os créditos calculados e expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência conforme o disposto neste artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em