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Qual é a condição para outorga de instrumento de pagamento de débito da empresa com a seguridade social?
- Interveniência no instrumento para pagamento no ato ou em parcelas do saldo devido
- Pagamento direto ao INSS sem a necessidade de instrumento formal
Resposta
Interveniência no instrumento para pagamento no ato ou em parcelas do saldo devidoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 261. A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal desta perante a seguridade social, na forma do inciso IV do art. 260, será dada mediante interveniência no instrumento.