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Em que situações os sindicatos podem apresentar denúncia contra uma empresa ao INSS?
- Falta de envio da Guia da Previdência Social, não afixação da guia, divergências nos valores informados e indícios de recolhimento a menor
- Em casos de falta de pagamento das contribuições
Resposta
Falta de envio da Guia da Previdência Social, não afixação da guia, divergências nos valores informados e indícios de recolhimento a menorReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 266. Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas seguintes hipóteses:
I - falta de envio da Guia da Previdência Social para o sindicato, na forma do inciso V do caput do art. 225;
II - não afixação da Guia da Previdência Social no quadro de horário, na forma do inciso VI do caput do art. 225;