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Como é obtida a autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa com garantia não relacionada ao bem transacionado?

Como é obtida a autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa com garantia não relacionada ao bem transacionado?
  1. Mediante alvará
  2. Não é necessária autorização especial para este caso

Resposta

Mediante alvará

Comentário do professor

Art. 261. A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal desta perante a seguridade social, na forma do inciso IV do art. 260, será dada mediante interveniência no instrumento.

        Parágrafo único.  A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo devedor não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará.



Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

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