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- FC2510
Qual é a condição necessária para Estados, DF e Municípios receberem transferências de recursos federais ou celebrar acordos com a União?
- Inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao INSS
- Aprovação em auditoria fiscal federal
Resposta
Inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao INSSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 264. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União.