FC ConcursosFlashcard: 2537
Flashcard:
FC2537

Qual é o papel da autoridade judiciária no cumprimento das contribuições devidas à seguridade social?

Qual é o papel da autoridade judiciária no cumprimento das contribuições devidas à seguridade social?
  1. Velar pelo fiel cumprimento das contribuições e executá-las de ofício, notificando o INSS
  2. Notificar o INSS após a sentença ou acordo

Resposta

Velar pelo fiel cumprimento das contribuições e executá-las de ofício, notificando o INSS

Comentário do professor

         Art. 277. A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando for o caso, as contribuições devidas, fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para dar-lhe ciência dos termos da sentença, do acordo celebrado ou da execução.

        Parágrafo único.  O Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo.


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em