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Qual é o papel da autoridade judiciária no cumprimento das contribuições devidas à seguridade social?
- Velar pelo fiel cumprimento das contribuições e executá-las de ofício, notificando o INSS
- Notificar o INSS após a sentença ou acordo
Resposta
Velar pelo fiel cumprimento das contribuições e executá-las de ofício, notificando o INSSReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 277. A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando for o caso, as contribuições devidas, fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para dar-lhe ciência dos termos da sentença, do acordo celebrado ou da execução.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo.