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Que sanção é aplicada a uma empresa que desrespeita as normas previdenciárias no tocante a contratos com o poder público?

Que sanção é aplicada a uma empresa que desrespeita as normas previdenciárias no tocante a contratos com o poder público?
  1. Inabilitação para licitar e contratar com órgãos ou entidades da administração pública
  2. Restrição temporária para participar de licitações

Resposta

Inabilitação para licitar e contratar com órgãos ou entidades da administração pública

Comentário do professor

              Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições:

        III - inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

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