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Que sanção é aplicada a uma empresa que desrespeita as normas previdenciárias no tocante a contratos com o poder público?
- Inabilitação para licitar e contratar com órgãos ou entidades da administração pública
- Restrição temporária para participar de licitações
Resposta
Inabilitação para licitar e contratar com órgãos ou entidades da administração públicaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições:
III - inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;