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Qual é a consequência para uma sociedade mercantil ou comerciante individual que não cumpre as normas do Regulamento da Previdência Social?
- Interdição para o exercício do comércio
- Suspensão temporária das atividades comerciais
Resposta
Interdição para o exercício do comércioReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições:
IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;