FC ConcursosFlashcard: 2540
Flashcard:
FC2540

Quais são as restrições para empresas que transgridem as normas do Regulamento da Previdência Social?

Quais são as restrições para empresas que transgridem as normas do Regulamento da Previdência Social?
  1. Suspensão de empréstimos por instituições financeiras oficiais, revisão de incentivos fiscais, inabilitação para licitar com o poder público, interdição para comércio e desqualificação para impetrar concordata
  2. Multas e penalidades financeiras

Resposta

Suspensão de empréstimos por instituições financeiras oficiais, revisão de incentivos fiscais, inabilitação para licitar com o poder público, interdição para comércio e desqualificação para impetrar concordata

Comentário do professor

              Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições:

        I - suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

        II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;

        V - desqualificação para impetrar concordata; e

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo