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Qual é a função das polícias civis no contexto do Sistema Único de Segurança Pública?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
As polícias civis atuam como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e fazem parte da governança da política de segurança pública nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - As polícias civis são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e compõem o sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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