Flashcard FC255433
Quais fatores devem ser considerados na criação de unidades e distribuição de cargos da polícia civil?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
Devem ser considerados o índice de criminalidade e violência, a especialização da atividade investigativa conforme os tipos de delitos, e aspectos demográficos como população e extensão territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A criação de unidades e a distribuição dos cargos da polícia civil devem observar, preferencialmente, os seguintes fatores:
I - índice analítico de criminalidade e de violência regionais;
II - especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; e
III - população, extensão territorial e densidade demográfica.
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