Flashcard FC255442
Qual é o percentual mínimo da ajuda de custo que pode ser concedida durante o curso de formação profissional?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
A ajuda de custo pode ser concedida em um percentual mínimo de 50% da remuneração prevista para a classe inicial do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo.
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