Flashcard FC255443
Os editais dos concursos públicos para as polícias civis podem estabelecer requisitos relacionados ao tempo de permanência na unidade policial de lotação inicial?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
Sim, os editais podem impor um tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial, considerando indicadores de criminalidade e necessidades de interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os editais dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das polícias civis podem impor tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial, de acordo com indicadores de criminalidade e necessidades de interesse público.
Parágrafo único. A investidura em cargo da polícia civil é feita na classe inicial.
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