Flashcard FC255445
Os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções em outro ente federativo?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, desde que haja permuta ou cessão autorizada pelos governadores e respeitada a legislação aplicável, sem prejuízo das prerrogativas e direitos do ente federativo de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A requerimento dos interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação desses, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em