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A remuneração dos servidores policiais civis exclui os direitos sociais e laborais previstos na legislação?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
Não, a remuneração dos servidores policiais civis não exclui os direitos sociais e laborais previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A remuneração dos servidores policiais civis, em qualquer regime remuneratório, não exclui os direitos previstos no
§ 3º do art. 39 e nos incisos XXIII e XXIV do caput do art. 7º da Constituição Federal nem outros direitos sociais e laborais previstos na legislação.
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