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Qual é a consequência para quem divulga técnicas de investigação ou informações obtidas por medida cautelar judicial fora da esfera policial?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
O infrator deve responder civil, administrativa e criminalmente pela divulgação não autorizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - É vedada a divulgação, a qualquer tempo e fora da esfera policial, de técnicas de investigação utilizadas pelas polícias civis e de qualquer dado ou informação obtidos por meio de medida cautelar judicial, ressalvadas as hipóteses legais, e o infrator deve responder civil, administrativa e criminalmente pela divulgação não baseada na lei.
§ 1º A vedação disposta neste artigo não se aplica aos cursos de formação, de aperfeiçoamento, de atualização e outros, exclusivamente ministrados aos profissionais das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal.
§ 2º Em audiências, inclusive judiciais, o policial civil deve resguardar o máximo possível a sigilosidade das técnicas e das ferramentas de investigação.
§ 3º A lei do respectivo ente federativo pode estabelecer outras vedações ao policial civil além das previstas neste artigo.
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