Flashcard FC255454
Qual é a obrigação do poder público em relação às unidades policiais?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
O poder público deve garantir a segurança e o funcionamento adequado das instalações das unidades policiais, além de assegurar um número suficiente de servidores para um atendimento eficiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O poder público deve assegurar as condições necessárias à segurança e ao funcionamento das instalações físicas das unidades policiais, bem como o número adequado de servidores para o atendimento eficiente ao usuário.
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