Flashcard FC255456
O que acontece com os cargos efetivos da polícia civil ao se criar o cargo de oficial investigador de polícia?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
Os cargos efetivos existentes serão transformados, renomeados ou aproveitados, respeitando a similitude e equivalência de atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Na criação do cargo de oficial investigador de polícia, os cargos efetivos atualmente existentes na estrutura da polícia civil serão transformados, renomeados ou aproveitados nos termos da lei do respectivo ente federativo, respeitadas a similitude e a equivalência de atribuições nas suas atividades funcionais.
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