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Quais são os direitos assegurados aos policiais civis em atividade?
Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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Resposta
Os policiais civis em atividade têm direitos como a posse de documento de identidade funcional, registro e porte de arma de fogo, livre acesso a recintos públicos e privados, comunicação de prisão ao chefe imediato, prioridade em serviços públicos, e garantias relacionadas à licença maternidade, carga horária, e auxílio-saúde, entre outros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - São assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes direitos e garantias, sem prejuízo de outros estabelecidos em lei:
I - documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, padronizado pelo Poder Executivo federal e expedido pela própria instituição;
II - registro e livre porte de arma de fogo com validade em todo o território nacional;
III - ingresso e trânsito livre em qualquer recinto público ou privado em razão da função, respeitadas as garantias constitucionais e legais;
IV - recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;
V - pronta comunicação de sua prisão ao seu chefe imediato;
VI - prioridade nos serviços de transporte e de comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter emergencial;
VII - traslado por órgão público competente, caso seja vítima de acidente que dificulte sua atividade de locomoção ou ocorra sua morte durante atividade policial;
VIII - atendimento prioritário e imediato pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de perícia oficial de natureza criminal, se em atividade ou no interesse do serviço;
IX - precedência em audiências judiciais quando comparecer na qualidade de testemunha de fato decorrente do serviço;
X - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, 3 (três) dirigentes por Estado para cada confederação, federação e sindicatos, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;
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