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Qual é a penalidade pela não apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social?
- Valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados
- Uma multa fixa, independentemente do número de segurados
Resposta
Valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de seguradosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:
I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: