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Qual é a multa por apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores?

Qual é a multa por apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores?
  1. Cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.
  2. Uma multa variável, dependendo do tipo de erro nos dados

Resposta

Cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.

Comentário do professor

 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:

 II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e   (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

   

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

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