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Qual é a penalidade por apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas?
- Cinco por cento do valor mínimo, por campo com erro, limitada aos valores do inciso I
- Uma penalidade fixa por cada erro, independentemente da quantidade
Resposta
Cinco por cento do valor mínimo, por campo com erro, limitada aos valores do inciso IReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:
III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.