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O que caracteriza reincidência ?
- Prática de nova infração dentro de cinco anos da decisão condenatória, pagamento ou revelia anteriores
- Cometer a mesma infração mais de uma vez, independentemente do tempo
Resposta
Prática de nova infração dentro de cinco anos da decisão condenatória, pagamento ou revelia anterioresReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:
Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.