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Qual é a função do Conselho em relação à aplicação da legislação previdenciária?
- Acompanhar a aplicação da legislação pertinente
- Propor mudanças na legislação
Resposta
Acompanhar a aplicação da legislação pertinenteReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 296. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social:
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social;