Quem estabelece os valores mínimos em litígio para exigir a anuência prévia para desistência ou transigência judiciais?

Comentário do professor

  Art. 296. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social:

       VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 353;