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Qual é a responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social em relação ao seu regimento interno?

Qual é a responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social em relação ao seu regimento interno?
  1. Elaborar e aprovar seu regimento interno
  2. Revisar o regimento interno proposto pelo INSS

Resposta

Elaborar e aprovar seu regimento interno

Comentário do professor

  Art. 296. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social:

 IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;

    

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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