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- FC2634
Quando deve ser encaminhada a proposta orçamentária da previdência social ao CNPS?
- Com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional
- Após ser enviada ao Congresso Nacional
Resposta
Com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso NacionalReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 297. Compete aos órgãos governamentais:
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada