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Qual é a função exclusiva da Polícia Civil no Estado de Mato Grosso do Sul?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A Polícia Civil é responsável pela investigação e apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar, além de preservar a ordem e a segurança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º - A Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público
Estadual, essencial à defesa do Estado e do povo, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das
funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto as
militares, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na
execução de outras políticas de defesa social.
§ 1º A Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional da
Justiça, exerce privativamente as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o cumprimento
de suas funções institucionais.
§ 2º A Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em efetivo exercício, com autonomia operacional,
sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.
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