Flashcard FC263652
Quais são os princípios que regem a atuação da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A atuação da Polícia Civil é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de princípios institucionais como respeito ao Estado Democrático de Direito, promoção dos direitos humanos, obediência à hierarquia, unidade de doutrina, participação comunitária e integração com outros órgãos de segurança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que
regem a Administração Pública, e subordina-se aos seguintes princípios institucionais:
I - respeito ao Estado Democrático de Direito;
II - garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana;
III - obediência à hierarquia e à disciplina;
IV - unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial;
V - participação comunitária;
VI - integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.
Parágrafo único. Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus
aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e
atos oficiais.
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