Flashcard FC263653
Quais são os princípios que regem as funções da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As funções da Polícia Civil são regidas por princípios como a preservação da ordem, o respeito à pessoa humana, a atuação na defesa civil, a imparcialidade nas decisões, a probidade no exercício da função, a manutenção de padrões ético-morais, a unicidade técnico-científica na investigação, a autonomia de conclusões fundamentadas e a cooperação em equipe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - As funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos:
I - preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis;
II - respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população;
III - atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade;
IV - não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes;
V - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação;
VI - conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve;
VII - manter unicidade técnico-científica da investigação policial;
VIII - assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico;
IX - atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e
desburocratização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em