Flashcard FC263654
Qual é a finalidade da investigação policial segundo a legislação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A investigação policial tem uma finalidade processual penal e também um caráter estratégico e tático, além de produzir indicadores sobre aspectos sociopolíticos, econômicos e culturais relacionados ao fenômeno criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - A investigação policial, além da finalidade processual penal, técnico-jurídica, tem caráter estratégico e tático sendo que,
devidamente consolidada, produz ainda, em articulação com o sistema de defesa social, subsidiariamente, indicadores concernentes aos aspectos
sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.
§ 1º A ação investigativa compreende, no plano operacional, todo o ciclo da atividade policial civil pertinente à completa abordagem de notícia
sobre infração penal.
§ 2º O ciclo completo da investigação policial inicia-se com o conhecimento da notícia de infração penal, por quaisquer meios, e se
desdobra pela articulação ordenada, dentre outros aspectos, dos atos notariais e afetos à formalização das provas em inquérito policial ou
outro instrumento legal, dos atos operativos de minimização dos efeitos do delito e gerenciamento de crise dele decorrente, da pesquisa
técnico-científica sobre a autoria e a conduta criminal, das atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal e
encerra-se com o exaurimento das possibilidades investigativas contextualizadas no respectivo procedimento.
§ 3º A ação investigativa executada por membros da Polícia Civil é praticada como regra geral nos domínios circunscricionais de uma
determinada área geográfica, podendo ultrapassá-los, se assim for necessário, em face das evidências subjetivas e objetivas do fato em
apuração.
§ 4º A ação investigativa resulta da ordenação racionalizada, de caráter técnico e científico, dos atos de pesquisa das evidências
criminológicas, objetivas, subjetivas, circunstanciais e materiais dos delitos.
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